Você tem o direito de recorrer de uma multa de trânsito caso considere que foi aplicada injustamente ou que existem circunstâncias que possam justificar a anulação ou redução da penalidade.
Normalmente, quando você recebe uma multa de trânsito, também recebe informações sobre como contestar a penalidade. Abaixo temos a fases deste processo administrativo:
Autuação: Nesta fase, é lavrado o auto de infração ou a notificação da multa. Isso ocorre quando um agente de fiscalização identifica uma violação à legislação e registra os detalhes pertinentes à infração, incluindo data, hora, local e descrição da irregularidade.
Defesa prévia ou impugnação: Após receber a autuação, o infrator tem o direito de apresentar uma defesa prévia ou impugnação, dependendo das regras estabelecidas pelo órgão responsável.
Julgamento: Nesta fase, a autoridade responsável analisa a defesa prévia ou impugnação apresentada pelo infrator, onde a própria autoridade competente decide sobre a validade da defesa.
Notificação da decisão: Após o julgamento, é emitida uma notificação contendo a decisão final sobre a multa. Caso a defesa seja aceita, a penalidade pode ser anulada ou modificada. Se a defesa for rejeitada, a multa será mantida na sua forma original.
Pagamento ou recurso: Se a decisão for desfavorável ao infrator, ele terá a opção de efetuar o pagamento da multa dentro de um prazo estabelecido. Caso contrário, poderá interpor um recurso administrativo, solicitando a revisão da decisão e apresentando novos argumentos e evidências.
Análise do recurso: O órgão responsável pela análise do recurso revisará as alegações e evidências apresentadas pelo infrator.
Decisão final: Com base na análise do recurso, será emitida uma decisão final que poderá confirmar, modificar ou anular a multa aplicada. Essa decisão encerra o processo administrativo, e o infrator deverá seguir as determinações estabelecidas.
Após findado o processo administrativo, o autuado pode recorrer ao judiciário pleitear a anulação da infração ou do processo administrativo, caso haja alguma inconformidade.
É aconselhável consultar um advogado especializado em leis de trânsito para obter orientações precisas sobre o processo de recurso específico ao seu caso.


