Para uma revenda de veículos é importante estar ciente dos cuidados jurídicos necessários para garantir que sua empresa esteja em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
Sabe-se dos desafios diários para a gestão de uma revenda, visto o controle de grandes volumes de informações, integração de setores, pré-venda e pós-venda, são algumas das dificuldades mais importantes.
Ainda, a crise que chegou ao setor automotivo por causa da pandemia da Covid-19 pegou todos de surpresa, com aumento inesperado da Tabela Fipe, dificultando a gestão do estoque para que não houvesse qualquer tipo de prejuízo.
Portanto, as revendas passam por inúmeros desafios diariamente, elencamos alguns cuidados jurídicos e empresariais para abordar brevemente.
- Registro da empresa: Antes de iniciar suas atividades, é necessário registrar sua empresa nos órgãos competentes, como a Junta Comercial ou a Secretaria da Fazenda. Isso garantirá que sua empresa esteja legalmente constituída e possa operar de acordo com a lei.
- Proteção da propriedade intelectual: Na venda de veículos, é comum o uso de marcas, logotipos e patentes registradas por outras empresas. Por isso, é importante respeitar a propriedade intelectual de terceiros e evitar a utilização indevida de suas criações, procurando empresa especializada para realizar o registro de sua marca.
- Licenças e autorizações: Dependendo do tipo de veículo que você pretende vender, pode ser necessário obter licenças e autorizações específicas, como por exemplo, a autorização para funcionamento do DETRAN.
- Contratos e documentos: Na venda de veículos, é comum a utilização de contratos de compra e venda, além de outros documentos, como laudos de vistoria, certificados de transferência e comprovantes de pagamento. Certifique-se de elaborar esses documentos de forma clara e precisa, seguindo as normas e padrões exigidos pelo mercado, procurando um advogado especializado para ajudá-lo.
- Contabilidade e tributação: Como em qualquer empresa, é necessário manter a contabilidade e os registros financeiros em ordem, além de cumprir as obrigações fiscais e tributárias. Contratar um contador pode ser uma boa opção para garantir que sua empresa esteja em conformidade com as leis e regulamentos.
- Proteção do consumidor: A venda de veículos é considerada uma relação de consumo, o que significa que você precisa seguir as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece as obrigações e responsabilidades dos fornecedores em relação aos clientes. Por isso, é importante se informar sobre os direitos dos consumidores e como garantir sua satisfação.
- Garantia dos veículos: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que a garantia legal para bens duráveis e serviços, como automóveis e manutenção, é de 90 dias após a compra do veículo. Ciente do vício, o lojista tem o prazo de 30 dias para sana-lo, não fazendo, o consumidor tem direito a devolução do bem ou abatimento do preço.
Em paralelo a isso, muitas revendas oferecem uma garantia contratual, como atrativo para realizar a venda. Esta garantia costuma ser em média de 6 meses, todavia, o que muitos não sabem é que acaba sendo somada a garantia legal prevista pelo CDC, por sua natureza complementar. Ou seja, se o consumidor comprou um carro, no qual o lojista prometeu 6 meses de garantia, na prática terá 9 meses de proteção. - Trabalhistas: No cotidiano das revendas, as vendas são realizadas por vendedores que geralmente tem sua remuneração comissionada, todavia, de acordo com a legislação trabalhista brasileira, o vendedor comissionado tem direito a receber um salário mínimo, além da comissão, mesmo que o valor total de suas comissões não atinja esse valor. Além disso, ele tem direito a receber férias remuneradas, 13º salário e outras garantias trabalhistas previstas em lei.
É importante destacar que o vendedor comissionado deve ter um contrato de trabalho registrado em carteira e que sua comissão deve ser calculada de forma clara e transparente, para que ele possa saber exatamente quanto irá receber. Se houver divergências ou problemas no cálculo da comissão, o vendedor tem o direito de buscar seus direitos na Justiça do Trabalho. Em resumo, ao abrir ou administrar uma loja de veículos, é importante estar atento aos cuidados jurídicos necessários para garantir o sucesso do seu negócio e evitar problemas legais no futuro. Certifique-se de seguir as normas e regulamentos aplicáveis e contar com profissionais especializados para ajudar em suas necessidades jurídicas.