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Atualizações Trabalhistas: O descanso semanal remunerado

Em continuidade a nossa série de postagens acerca das atualizações legislativas no âmbito do Direito do Trabalho, comentaremos hoje acerca do DSR – Descanso Semanal Remunerado, objeto recente de diversas alterações, e que de certa forma ainda pairam dúvidas acerca da correta aplicação da norma vigente.

Legalmente previsto no art. 67 da Seção III “dos períodos de descanso” da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, assegura a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Por sua vez, o art. 68 menciona que o trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Dito isto, para entendermos melhor a atual situação deste dispositivo é necessário fazermos um breve histórico das alterações legislativas, visto que este instituto foi objeto de mudança por duas recentes Medidas Provisórias.

O objeto da redação disposto no segundo parágrafo deste texto foi a disposição originária da CLT acerca do tema e permanecendo válido até 11 de novembro de 2019, data na qual foi publicada a MP 905/2019, popularmente conhecida como MP Verde e Amarela que realizou algumas alterações na norma trabalhista, inclusive no que tange ao DSR.

Quanto ao tema a referida MP retirou a obrigatoriedade da concessão aos domingos, suprimindo a expressão “deverá”. Assim, possibilitou-se a concessão do descanso semanal remunerado em outros dias alternativos e possibilitando o exercício do trabalho aos domingos.

Inclusive, no mesmo sentido, o artigo 68 da CLT também foi alterado para autorizar expressamente o trabalho aos domingos e feriados, estabelecendo que o DSR deveria coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.

Essa alteração retirou um dos principais pontos de entraves do exercício do trabalho aos domingos, que era a autorização prévia da autoridade competente em matéria de trabalho (Ministério do Trabalho), salvo nos casos de atividade considerada essencial ou negociação coletiva.

Entretanto, a vigência da MP 905 não durou muito tempo, isso porque percebendo dificuldades para sua aprovação pelo Legislativo, o Governo em 20/04/2020 publicou a MP 955/2020 revogando completamente as disposições trazidas pela MP 905/2019.

Com isso, as modificações trazidas pela MP Verde e Amarela que possibilitavam a concessão do DSR para outros dias além do domingo, bem como a desnecessidade de autorização da autoridade competente além de liberar a atividade laboral em domingos e feriados, não podem mais ser utilizadas, voltando a valer a regra geral prevista originariamente na CLT em seu art. 67 e seguintes, conforme já mencionado no início do texto.

Portanto, apesar das recentes modificações flexibilizarem regras do Direito do Trabalho para melhor atender aos interesses das empresas quanto dos seus colaboradores, a incerteza diante de muitas modificações legislativas ainda continua. 

Assim, nós do escritório NEDEFF PESTANA nos comprometemos em mantê-los informado sobre as atualizações no que tange ao tema Direito Trabalhista.

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